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12/01/18 - 09:52

Governo do Estado aprova orçamento para 2018

Governo alega que não é possível incluir na Lei Orçamentária Anual

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou o Orçamento do estado para 2018, com veto ao artigo que impedia o parcelamento de salários do funcionalismo. A publicação da sanção saiu nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial. Também foi vetado o dispositivo que determinava o repasse de parte do orçamento das universidades em duodécimos.

A Lei aprovada pela Alerj prevê um déficit de R$ 10 bilhões para este ano. A receita líquida está prevista em R$ 63 bilhões e as despesas em R$ 73 bilhões. De acordo com o texto, a folha salarial vai representar a maior parte dos gastos, sendo 23,5 bilhões com servidores ativos, e mais 17 bilhões com aposentados e pensionistas.

Na justificativa dos vetos, o governo alegou que não é possível incluir na Lei Orçamentária Anual artigos que não tratam da execução do orçamento. Disse ainda que os propósitos da lei orçamentária são estimar receita e fixar despesa.

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