20/07/18 - 13:11

Pezão sanciona lei anticorrupção no estado

Empresa terá que pagar multa e será impedida de participar de licitações ou celebrar contratos com estado

Empresas que realizarem práticas ilícitas contra a administração pública serão penalizadas com pagamento de multa. De acordo com o decreto do governador Luiz Fernando Pezão, publicado nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial, o objetivo é aumentar a transparência e a fiscalização. A lei anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013) possibilitou a criação da Controladoria Geral do Estado. O órgão será responsável por apurar responsabilidades das empresas, aplicar sanções e acordos de leniência.

Lei Federal 12.846/2013 foi publicada nesta sexta-feira (20). Foto: Reprodução

Segundo a medida, após ser comprovada a irregularidade, a empresa terá de pagar uma multa que varia de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto no ano anterior à instauração do processo administrativo. Além disso, será necessário fazer a reparação integral pelo prejuízo causado. A empresa ainda será impedida de participar de licitações ou celebrar contratos com estado. O percentual da sanção será calculado caso a caso, conforme a gravidade da infração, como prevê a lei federal.

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