06/04/18 - 14:19

Alerj aprova alterações no código de proteção aos animais

Caso haja descumprimento dessas novas normas, a multa pode chegar a R$3,3 mil

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, na última quinta-feira (5), alterações no código estadual de proteção aos animais. Além de definir os tipos de animais – silvestres, domésticos, de produção, de trabalho e de estimação -, o texto também esclarece diversas formas que podem ser entendidas por maus-tratos, como privação de água, alimentos, espaço para locomoção, higiene, conforto e situações que possam ocasionar dor, sofrimento, medo, entre outras -.

As regras para comercialização de animais também foram alteradas e agora só poderão ser feitas mediante apresentação de laudo veterinário, além de manter o animal em condições adequadas, respeitando o período de exposição à visitação pública. Em caso de descumprimento dessas novas normas, a multa pode chegar a R$3,3 mil, e até acarretar na perda da inscrição estadual do estabelecimento. A proposta ainda será votada em segunda  discussão pela Casa.

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