24/04/18 - 16:04

Alerj vota lei para flexibilizar pagamentos de contas vencidas

Projeto determina que boletos possam ser pagos em qualquer canal de atendimento dos bancos, mesmo depois do vencimento

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vota, nesta terça-feira (24), em primeira discussão, o projeto de lei que determina que boletos bancários possam ser pagos em qualquer canal de atendimento dos bancos, mesmo depois do vencimento.

A agência bancária terá que fazer o cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor, caso o pagamento tenha sido realizado depois da data de vencimento. Em caso de descumprimento, o banco poderá sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

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