07/06/17 - 14:50

Alerj aprova adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Na última terça-feira (6) a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por 50 votos a 9, a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal. 
O governador Luiz Fernando Pezão tem até 15 dias úteis para a sanção, a partir do momento que o projeto seguir para ele, e poderá pedir a homologação do plano junto ao governo federal. 
Os governos estaduais precisam aprovar leis em suas assembleias para consagrar a adesão ao regime e fixar os detalhes da recuperação fiscal, segundo o projeto aprovado no Congresso que disciplinou a ajuda aos estados em crise. 
No Rio de Janeiro, o governo deve estudar a privatização de empresas de energia e saneamento (Como a Cedae, que já teve a venda aprovada na Alerj); reduzir em pelo menos 10% os incentivos fiscais; reformar a previdência estadual; vetar reajustes de salários de servidores públicos; proibir a realização de novos concursos, com exceção dos casos de vacância ou aposentadoria de servidores, principalmente em áreas como segurança pública e saúde. 
Aderindo ao plano, o governo do estado afirmou que poderá colocar em dia a folha de pagamento do funcionalismo. Conforme a proposta enviada pelo governo aos deputados, o Rio fica no Regime de Recuperação Fiscal por três anos, que podem ser prorrogados por mais três anos. 
Minutos antes da votação do projeto em plenário, emendas apresentadas pela oposição com líderes partidários foram incluídas. Essas emendas garantiram a manutenção de direitos adquiridos dos servidores público e a quitação de salários e aposentadorias atrasadas terão prioridade no Orçamento. 
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