26/06/18 - 15:40

Cartórios não podem fazer registro de relações poliafetivas

Documentos já emitidos não tem valor legal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (26), que os cartórios brasileiros não podem registrar como união estável as relações poliafetivas, entre três ou mais pessoas. O pedido de providências foi proposto em 2016 pela Associação de Direito de Família e das Sucessões. O grupo solicitou, através de liminar, a proibição do reconhecimento do poliamor por dois cartórios em São Vicente, em e em Tupã, em São Paulo. Os locais teriam lavrado escrituras de uniões estáveis poliafetivas.

Reunião no CNJ para votar a pauta acerca das uniões poliafetivas. Foto: Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Sete conselheiros acompanharam o voto do relator João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça. Outros quatro acompanharam a divergência aberta pelo conselheiro Aloysio Corrêa, que entende ser possível lavrar escrituras públicas em que se registre a convivência de três ou mais pessoas por coabitação. Contudo, de acordo com o voto, não se pode equiparar essas escrituras à união estável e à família.

Ao dar o resultado, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, destacou que não é atribuição do conselho autorizar ou proibir a união poliafetiva. Contudo, julgar se cartórios podem adotar registros de relação entre três ou mais pessoas. “Aqui nós não estamos tratamos da relação entre as pessoas, mas do poder de um cartório de receber a escritura”, disse a ministra. O ponto vencedor foi que os documentos já emitidos não têm valor legal.

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