22/10/18 - 17:14

Eleitores não poderão ser presos a partir de amanhã

Determinação está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral

A partir desta terça-feira (23), cinco dias antes do segundo turno das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, apenas em casos de flagrante delito e ainda se houver sentença criminal condenatória. A determinação está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral: “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

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