28/08/18 - 10:38

Estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para homens e mulheres

Liminar proíbe o Procon de aplicar multas a estes locais

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) manteve a decisão liminar que proíbe o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de aplicar multas em locais de entretenimento que cobrem valores diferentes para homens e mulheres.

A Associação do Entretenimento do Rio entrou com uma ação civil pública contra o Procon no ano passado e já havia conseguido suspender a multa por meio de uma liminar.

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