02/06/17 - 09:40

Processo discute a legalidade de concessões de benefícios fiscais em empresas

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, por unanimidade, suspender a liminar que proibia o Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais e financeiros em favor de qualquer empresa. 
Com a decisão, o processo que discute a legalidade da concessão de incentivos volta para a primeira instância, onde será examinado o mérito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. Até lá, o Estado está liberado para examinar e conceder novos incentivos fiscais.
No agravo de instrumento, a Procuradoria Geral do Estado mostrou que, ao contrário do que defendia o MP, os ganhos obtidos com incentivos fiscais entre 2004 e 2015 levaram a receita tributária a aumentar 123%, com incremento de 75% dos postos de trabalho entre 2010 e 2014.
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