31/05/17 - 07:32

Supremo deve julgar hoje restrição ao foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a discutir na sessão desta quarta-feira (31) a restrição ao foro privilegiado para Deputados Federais e Senadores. A sessão está prevista para começar às 14h.
O caso concreto que será julgado é de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso e envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. 
O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo Municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.
O foro especial é conhecido popularmente como foro privilegiado, está na pauta desta semana tanto no Legislativo quanto no Judiciário com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com a prerrogativa para a maior parte das autoridades. Caso seja aprovado, o texto mantém o benefício apenas para os Presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado.
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