28/06/18 - 11:17

Loterj terá de pagar prêmio de bilhete para adolescente

Loterj chegou  entrar com recurso para impedir a ação

A Loterj terá que pagar o prêmio de R$ 25 mil de um bilhete sorteado em 2013 para uma adolescente. A Loterj chegou entrar com recurso para impedir a ação, mas foi negado pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O bilhete tinha sido adquirido pelo pai da adolescente que, na época do sorteio, contava com 11 anos de idade. Ele colocou o nome e os dados da filha induzido pela crendice popular de que daria sorte.

A loteria do Estado do Rio de Janeiro se negava a fazer o pagamento, alegando que, pela norma do sorteio e pela legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda de bilhetes a menores de idade.

De acordo com o relator do processo, desembargador Jaime Dias Pinheiro Filho, mesmo com a proibição da venda do bilhete para menores, nenhuma documentação para comprovar a idade é exigida na compra do bilhete.

“Desta forma, a lotérica não pode vender bilhete constando menor como beneficiário e recusar-se, posteriormente, a efetuar o pagamento do prêmio. Ora, se assim fosse, haveria o enriquecimento sem causa da Loterj, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, uma vez que perceberia o lucro da venda dos bilhetes, mas não desembolsaria o prêmio devido”, escreveu o magistrado.

Com base no voto do relator, os desembargadores da 12ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso da Loterj para não fazer o pagamento. Serão acrescidos juros e correção monetária ao prêmio de R$ 25 mil desde a data do sorteio, em 16 de junho de 2013.

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