29/06/18 - 13:15

Supremo Tribunal Federal mantém o fim da obrigação de contribuição sindical

Imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária

Votação foi realizada nesta sexta-feira (29). Foto: Reprodução

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (29), por seis votos a três, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical. A medida foi aprovada pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista. Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador.

A maioria dos ministros do STF concluiu que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional. As federações sindicais que recorreram ao STF alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza as atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% das receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.

Durante o julgamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a manutenção da lei. Segundo a ministra, a contribuição sindical não é fonte essencial de custeio, e a CLT prevê a possibilidade de recolhimento de mensalidade e taxas assistenciais para custear as entidades.

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